Conflitos de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide

www.arbitragemdeconsumo.org

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* Para os seguintes lugares: Benedita - Turquel - Santa Catarina - Vimeiro - Évora de Alcobaça.